[artículo] 
inRevista Jurídica da Seção Judiciária de Pernambuco > n.16 (2024) . - p. 11-24

Título :	A aplicação do princípio da insignificância ao delito de descaminho : a questâo da "reiteração delitiva" e o tema repetitivo do superior tribunal de justiça
Tipo de documento:	texto impreso
Autores:	Andréa Walmsley Soares Carneiro
Fecha de publicación:	2025
Artículo en la página:	p. 11-24
Idioma :	Portugués
Temas:	ASPECTOS JURIDICOS BRASIL CONTRABANDO DELITO DERECHO PENAL DERECHO TRIBUTARIO DOCTRINA EVASION TRIBUTARIA
Nota de contenido:	Introdução -- O princípio da insignificância: breves consideraçoes sobre a sua naturaleza jurídica -- O tema repetivo 1218 do superior tribunal de justiça -- Conclusão.
Enlace permanente a este registro:	https://opac.um.edu.uy/index.php?lvl=notice_display&id=107395

[artículo] A aplicação do princípio da insignificância ao delito de descaminho : a questâo da "reiteração delitiva" e o tema repetitivo do superior tribunal de justiça [texto impreso] / Andréa Walmsley Soares Carneiro . - 2025 . - p. 11-24.
Idioma : Portugués
in Revista Jurídica da Seção Judiciária de Pernambuco > n.16 (2024) . - p. 11-24

Temas:	ASPECTOS JURIDICOS BRASIL CONTRABANDO DELITO DERECHO PENAL DERECHO TRIBUTARIO DOCTRINA EVASION TRIBUTARIA
Nota de contenido:	Introdução -- O princípio da insignificância: breves consideraçoes sobre a sua naturaleza jurídica -- O tema repetivo 1218 do superior tribunal de justiça -- Conclusão.
Enlace permanente a este registro:	https://opac.um.edu.uy/index.php?lvl=notice_display&id=107395