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[artículo]
[artículo] A formatação dos precedentes e a teoria da argumentação jurídica : um pressuposto implícito do dever de fundamentação para a legitimidade democrática dos comandos judiciais perante a esfera pública [texto impreso] / Bruno Montenegro Ribeiro Dantas . - 2025 . - p. 53-70. Idioma : Portugués in Revista Jurídica da Seção Judiciária de Pernambuco > n.16 (2024) . - p. 53-70
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