[artículo] 
inRevista Jurídica da Seção Judiciária de Pernambuco > n.16 (2024) . - p. 151-196

Título :	Aplicação da lei antirracismo a casos de LGBTI+ fobia e a não violação ao princípio da legalidade no direito penal
Tipo de documento:	texto impreso
Autores:	Giovanna Freitas de Lima ; Diego Prezzi Santos
Fecha de publicación:	2025
Artículo en la página:	p. 151-196
Idioma :	Portugués
Temas:	ACTIVISMO JUDICIAL BRASIL DERECHO PENAL DISCRIMINACION BASADA EN EL GENERO INTERPRETACION PRINCIPIO DE LEGALIDAD RACISMO TEORIA DEL DERECHO
Nota de contenido:	Introdução -- Princípio da legalidade e analogia no direito penal -- Interpretação das normas penais -- Interpretações dos conceitos de raça e racismo -- Conclusão.
Enlace permanente a este registro:	https://opac.um.edu.uy/index.php?lvl=notice_display&id=107403

[artículo] Aplicação da lei antirracismo a casos de LGBTI+ fobia e a não violação ao princípio da legalidade no direito penal [texto impreso] / Giovanna Freitas de Lima ; Diego Prezzi Santos . - 2025 . - p. 151-196.
Idioma : Portugués
in Revista Jurídica da Seção Judiciária de Pernambuco > n.16 (2024) . - p. 151-196

Temas:	ACTIVISMO JUDICIAL BRASIL DERECHO PENAL DISCRIMINACION BASADA EN EL GENERO INTERPRETACION PRINCIPIO DE LEGALIDAD RACISMO TEORIA DEL DERECHO
Nota de contenido:	Introdução -- Princípio da legalidade e analogia no direito penal -- Interpretação das normas penais -- Interpretações dos conceitos de raça e racismo -- Conclusão.
Enlace permanente a este registro:	https://opac.um.edu.uy/index.php?lvl=notice_display&id=107403