[artículo] 
inRevista Jurídica da Seção Judiciária de Pernambuco > n.16 (2024) . - p. 251-274

Título :	Inconstitucionalidades e abstrativização do controle de constitucionalidade difuso presentes na lei do mandado de injunção : estudo dos preceptivos da lei regulamentadora do mandado de injunção que trouxeram novas possibilidades de atuação judicial no controle da omissão reconhecidamente inconstitucional
Tipo de documento:	texto impreso
Autores:	Fabricio Ponte de Araújo ; Martônio Mont' Alverne Barreto Lima
Fecha de publicación:	2025
Artículo en la página:	p. 251-274
Idioma :	Portugués
Temas:	BRASIL CONSTITUCION CONTROL DE CONVENCIONALIDAD DERECHO CONSTITUCIONAL INCONSTITUCIONALIDAD DE LA LEY PODER JUDICIAL
Nota de contenido:	Introdução -- Ação do judiciário nas relações sociais e políticas -- Mandado de injunção -- Precedentes adotados no Brasil -- Análise da compatibilidade constitucional do artigo 9°, 1° e 2°, da lei N° 13.300, de 23 de junho de 2016 -- Conclusão.
Enlace permanente a este registro:	https://opac.um.edu.uy/index.php?lvl=notice_display&id=107406

[artículo] Inconstitucionalidades e abstrativização do controle de constitucionalidade difuso presentes na lei do mandado de injunção : estudo dos preceptivos da lei regulamentadora do mandado de injunção que trouxeram novas possibilidades de atuação judicial no controle da omissão reconhecidamente inconstitucional [texto impreso] / Fabricio Ponte de Araújo ; Martônio Mont' Alverne Barreto Lima . - 2025 . - p. 251-274.
Idioma : Portugués
in Revista Jurídica da Seção Judiciária de Pernambuco > n.16 (2024) . - p. 251-274

Temas:	BRASIL CONSTITUCION CONTROL DE CONVENCIONALIDAD DERECHO CONSTITUCIONAL INCONSTITUCIONALIDAD DE LA LEY PODER JUDICIAL
Nota de contenido:	Introdução -- Ação do judiciário nas relações sociais e políticas -- Mandado de injunção -- Precedentes adotados no Brasil -- Análise da compatibilidade constitucional do artigo 9°, 1° e 2°, da lei N° 13.300, de 23 de junho de 2016 -- Conclusão.
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