Quais os casos em que a sentenca arbitral estrageira nao se tornou, ainda, obrigatoria para as partes conforme o artigo 38 vi da lei nro. 9.307 de 23 de setembro de 1996 que dispoe sobre a arbitragem en Revista de Direito do Mercosur, v.1, n.1 (01/01/Mayo 1997)|
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