A aplicação do princípio da insignificância ao delito de descaminho / Andréa Walmsley Soares Carneiro en Revista Jurídica da Seção Judiciária de Pernambuco, n.16 (2024)

Público ISBD [artículo]  inRevista Jurídica da Seção Judiciária de Pernambuco > n.16 (2024) . - p. 11-24 Título : A aplicação do princípio da insignificância ao delito de descaminho : a questâo da "reiteração delitiva" e o tema repetitivo do superior tribunal de justiça Tipo de documento: texto impreso Autores: Andréa Walmsley Soares Carneiro Fecha de publicación: 2025 Artículo en la página: p. 11-24 Idioma : Portugués Temas: ASPECTOS JURIDICOS BRASIL CONTRABANDO DELITO DERECHO PENAL DERECHO TRIBUTARIO DOCTRINA EVASION TRIBUTARIA Nota de contenido: Introdução -- O princípio da insignificância: breves consideraçoes sobre a sua naturaleza jurídica -- O tema repetivo 1218 do superior tribunal de justiça -- Conclusão. Enlace permanente a este registro: https://opac.um.edu.uy/index.php?lvl=notice_display&id=107395 [artículo] A aplicação do princípio da insignificância ao delito de descaminho : a questâo da "reiteração delitiva" e o tema repetitivo do superior tribunal de justiça [texto impreso] / Andréa Walmsley Soares Carneiro . - 2025 . - p. 11-24. Idioma : Portugués in Revista Jurídica da Seção Judiciária de Pernambuco > n.16 (2024) . - p. 11-24 Temas: ASPECTOS JURIDICOS BRASIL CONTRABANDO DELITO DERECHO PENAL DERECHO TRIBUTARIO DOCTRINA EVASION TRIBUTARIA Nota de contenido: Introdução -- O princípio da insignificância: breves consideraçoes sobre a sua naturaleza jurídica -- O tema repetivo 1218 do superior tribunal de justiça -- Conclusão. Enlace permanente a este registro: https://opac.um.edu.uy/index.php?lvl=notice_display&id=107395

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