Aplicação da lei antirracismo a casos de LGBTI+ fobia e a não violação ao princípio da legalidade no direito penal / Giovanna Freitas de Lima en Revista Jurídica da Seção Judiciária de Pernambuco, n.16 (2024)

Público ISBD [artículo]  inRevista Jurídica da Seção Judiciária de Pernambuco > n.16 (2024) . - p. 151-196 Título : Aplicação da lei antirracismo a casos de LGBTI+ fobia e a não violação ao princípio da legalidade no direito penal Tipo de documento: texto impreso Autores: Giovanna Freitas de Lima ; Diego Prezzi Santos Fecha de publicación: 2025 Artículo en la página: p. 151-196 Idioma : Portugués Temas: ACTIVISMO JUDICIAL BRASIL DERECHO PENAL DISCRIMINACION BASADA EN EL GENERO INTERPRETACION PRINCIPIO DE LEGALIDAD RACISMO TEORIA DEL DERECHO Nota de contenido: Introdução -- Princípio da legalidade e analogia no direito penal -- Interpretação das normas penais -- Interpretações dos conceitos de raça e racismo -- Conclusão. Enlace permanente a este registro: https://opac.um.edu.uy/index.php?lvl=notice_display&id=107403 [artículo] Aplicação da lei antirracismo a casos de LGBTI+ fobia e a não violação ao princípio da legalidade no direito penal [texto impreso] / Giovanna Freitas de Lima ; Diego Prezzi Santos . - 2025 . - p. 151-196. Idioma : Portugués in Revista Jurídica da Seção Judiciária de Pernambuco > n.16 (2024) . - p. 151-196 Temas: ACTIVISMO JUDICIAL BRASIL DERECHO PENAL DISCRIMINACION BASADA EN EL GENERO INTERPRETACION PRINCIPIO DE LEGALIDAD RACISMO TEORIA DEL DERECHO Nota de contenido: Introdução -- Princípio da legalidade e analogia no direito penal -- Interpretação das normas penais -- Interpretações dos conceitos de raça e racismo -- Conclusão. Enlace permanente a este registro: https://opac.um.edu.uy/index.php?lvl=notice_display&id=107403

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