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Autor Luiz Régis Bomfim Filho |
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O devido processo de colaboração premiada / Luiz Régis Bomfim Filho en Revista Jurídica da Seção Judiciária de Pernambuco, n.16 (2024)
[artículo]
Título : O devido processo de colaboração premiada Tipo de documento: texto impreso Autores: Luiz Régis Bomfim Filho Fecha de publicación: 2025 Artículo en la página: p. 435-480 Idioma : Portugués Temas: BRASIL
COLABORACION
DEBIDO PROCESO
DERECHO CONSTITUCIONAL
DERECHO PENAL
INVESTIGACION
PROCESO PENALNota de contenido: As negociações prévias e a proposta de colaboração -- A imprescindibilidade da defesa técnica e a condição de colaborador -- O juízo de homologação judicial -- O corréu colaborador e a ampla defesa do delatado -- A valoração eficientista e a aplicação dos benefícios pactuados -- Considerações finais. Enlace permanente a este registro: https://opac.um.edu.uy/index.php?lvl=notice_display&id=107413
in Revista Jurídica da Seção Judiciária de Pernambuco > n.16 (2024) . - p. 435-480[artículo] O devido processo de colaboração premiada [texto impreso] / Luiz Régis Bomfim Filho . - 2025 . - p. 435-480.
Idioma : Portugués
in Revista Jurídica da Seção Judiciária de Pernambuco > n.16 (2024) . - p. 435-480
Temas: BRASIL
COLABORACION
DEBIDO PROCESO
DERECHO CONSTITUCIONAL
DERECHO PENAL
INVESTIGACION
PROCESO PENALNota de contenido: As negociações prévias e a proposta de colaboração -- A imprescindibilidade da defesa técnica e a condição de colaborador -- O juízo de homologação judicial -- O corréu colaborador e a ampla defesa do delatado -- A valoração eficientista e a aplicação dos benefícios pactuados -- Considerações finais. Enlace permanente a este registro: https://opac.um.edu.uy/index.php?lvl=notice_display&id=107413