Violação à separação dos poderes e ao postulado do iura novit curia nos 10-C e 10-F, do art. 17, da lei de improbidade administrativa, uma análise comparativa com o processo penal brasileiro / Matheus Lima Moreira de Oliveira en Revista Jurídica da Seção Judiciária de Pernambuco, n.16 (2024)

Público ISBD [artículo]  inRevista Jurídica da Seção Judiciária de Pernambuco > n.16 (2024) . - p. 511-528 Título : Violação à separação dos poderes e ao postulado do iura novit curia nos 10-C e 10-F, do art. 17, da lei de improbidade administrativa, uma análise comparativa com o processo penal brasileiro Tipo de documento: texto impreso Autores: Matheus Lima Moreira de Oliveira Fecha de publicación: 2025 Artículo en la página: p. 511-528 Idioma : Portugués Temas: BRASIL DERECHO ADMINISTRATIVO DERECHO PENAL INCONSTITUCIONALIDAD DE LA LEY PROCESO PENAL SANCION Nota de contenido: Introdução -- "Emendatio libelli": permitida no âmbito procesual penal, imotivadamente vedada no direito administrativo sancionador de atos ímprobos -- Do panorama atual quanto aos precedentes do tribunal regional federal da 5ª região em relação à emendatio libelli na ação de improbidade -- Considerações finais. Enlace permanente a este registro: https://opac.um.edu.uy/index.php?lvl=notice_display&id=107415 [artículo] Violação à separação dos poderes e ao postulado do iura novit curia nos 10-C e 10-F, do art. 17, da lei de improbidade administrativa, uma análise comparativa com o processo penal brasileiro [texto impreso] / Matheus Lima Moreira de Oliveira . - 2025 . - p. 511-528. Idioma : Portugués in Revista Jurídica da Seção Judiciária de Pernambuco > n.16 (2024) . - p. 511-528 Temas: BRASIL DERECHO ADMINISTRATIVO DERECHO PENAL INCONSTITUCIONALIDAD DE LA LEY PROCESO PENAL SANCION Nota de contenido: Introdução -- "Emendatio libelli": permitida no âmbito procesual penal, imotivadamente vedada no direito administrativo sancionador de atos ímprobos -- Do panorama atual quanto aos precedentes do tribunal regional federal da 5ª região em relação à emendatio libelli na ação de improbidade -- Considerações finais. Enlace permanente a este registro: https://opac.um.edu.uy/index.php?lvl=notice_display&id=107415

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