[artículo] 
inRevista Jurídica da Seção Judiciária de Pernambuco > n.16 (2024) . - p. 11-24

Título :	A aplicação do princípio da insignificância ao delito de descaminho : a questâo da "reiteração delitiva" e o tema repetitivo do superior tribunal de justiça
Tipo de documento:	texto impreso
Autores:	Andréa Walmsley Soares Carneiro
Fecha de publicación:	2025
Artículo en la página:	p. 11-24
Idioma :	Portugués
Temas:	ASPECTOS JURIDICOS BRASIL CONTRABANDO DELITO DERECHO PENAL DERECHO TRIBUTARIO DOCTRINA EVASION TRIBUTARIA
Nota de contenido:	Introdução -- O princípio da insignificância: breves consideraçoes sobre a sua naturaleza jurídica -- O tema repetivo 1218 do superior tribunal de justiça -- Conclusão.
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[artículo] A aplicação do princípio da insignificância ao delito de descaminho : a questâo da "reiteração delitiva" e o tema repetitivo do superior tribunal de justiça [texto impreso] / Andréa Walmsley Soares Carneiro . - 2025 . - p. 11-24.
Idioma : Portugués
in Revista Jurídica da Seção Judiciária de Pernambuco > n.16 (2024) . - p. 11-24

Temas:	ASPECTOS JURIDICOS BRASIL CONTRABANDO DELITO DERECHO PENAL DERECHO TRIBUTARIO DOCTRINA EVASION TRIBUTARIA
Nota de contenido:	Introdução -- O princípio da insignificância: breves consideraçoes sobre a sua naturaleza jurídica -- O tema repetivo 1218 do superior tribunal de justiça -- Conclusão.
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[artículo] 
inRevista Jurídica da Seção Judiciária de Pernambuco > n.16 (2024) . - p. 25-52

Título :	O reconhecimiento de pessoas sob a perspectiva da complexidade
Tipo de documento:	texto impreso
Autores:	Taís Schilling Ferraz ; Arthur Napoleão Teixeira Filho
Fecha de publicación:	2025
Artículo en la página:	p. 25-52
Idioma :	Portugués
Temas:	ACCION PENAL BRASIL CONDENA DELITO DERECHO PENAL DOCTRINA INVESTIGACION JURISPRUDENCIA MEMORIA RECONOCIMIENTO TESTIGOS
Nota de contenido:	Introdução -- O reconhecimiento de pessoas e os riscos das condenações e prisões cautelares injustas -- Algumas variáveis de estimação: o funcionamento da memória -- O reconhecimento de pessoas e as variáveis de sistema -- A guinada da jurisprudência do superior tribunal de justiça: o HC 598.886 -- A difícil incorporação da decisão do STJ à rotina das investigações e ações penais -- Reconhecimento de pessoas paradigma cartesiano: a necessidade de virar a chave de leitura -- Considerações finais.
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[artículo] O reconhecimiento de pessoas sob a perspectiva da complexidade [texto impreso] / Taís Schilling Ferraz ; Arthur Napoleão Teixeira Filho . - 2025 . - p. 25-52.
Idioma : Portugués
in Revista Jurídica da Seção Judiciária de Pernambuco > n.16 (2024) . - p. 25-52

Temas:	ACCION PENAL BRASIL CONDENA DELITO DERECHO PENAL DOCTRINA INVESTIGACION JURISPRUDENCIA MEMORIA RECONOCIMIENTO TESTIGOS
Nota de contenido:	Introdução -- O reconhecimiento de pessoas e os riscos das condenações e prisões cautelares injustas -- Algumas variáveis de estimação: o funcionamento da memória -- O reconhecimento de pessoas e as variáveis de sistema -- A guinada da jurisprudência do superior tribunal de justiça: o HC 598.886 -- A difícil incorporação da decisão do STJ à rotina das investigações e ações penais -- Reconhecimento de pessoas paradigma cartesiano: a necessidade de virar a chave de leitura -- Considerações finais.
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[artículo] 
inRevista Jurídica da Seção Judiciária de Pernambuco > n.16 (2024) . - p. 53-70

Título :	A formatação dos precedentes e a teoria da argumentação jurídica : um pressuposto implícito do dever de fundamentação para a legitimidade democrática dos comandos judiciais perante a esfera pública
Tipo de documento:	texto impreso
Autores:	Bruno Montenegro Ribeiro Dantas
Fecha de publicación:	2025
Artículo en la página:	p. 53-70
Idioma :	Portugués
Temas:	ARGUMENTACION BRASIL DEMOCRACIA DERECHO PUBLICO PROCESO JUDICIAL SEGURIDAD JURIDICA
Nota de contenido:	Introdução -- O modelo brasileiro e suas possibilidades -- Justificação da decisão judicial e teoria da argumentação -- Considerações finais.
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[artículo] A formatação dos precedentes e a teoria da argumentação jurídica : um pressuposto implícito do dever de fundamentação para a legitimidade democrática dos comandos judiciais perante a esfera pública [texto impreso] / Bruno Montenegro Ribeiro Dantas . - 2025 . - p. 53-70.
Idioma : Portugués
in Revista Jurídica da Seção Judiciária de Pernambuco > n.16 (2024) . - p. 53-70

Temas:	ARGUMENTACION BRASIL DEMOCRACIA DERECHO PUBLICO PROCESO JUDICIAL SEGURIDAD JURIDICA
Nota de contenido:	Introdução -- O modelo brasileiro e suas possibilidades -- Justificação da decisão judicial e teoria da argumentação -- Considerações finais.
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[artículo] 
inRevista Jurídica da Seção Judiciária de Pernambuco > n.16 (2024) . - p. 71-92

Título :	Repartição de competências no processo civil : o juiz natural e o juízo adequado
Tipo de documento:	texto impreso
Autores:	Simone Lavôr do Rêgo Lobão ; Catarina de Macedo Buzzi ; Rodrigo Garcia Duarte
Fecha de publicación:	2025
Artículo en la página:	p. 71-92
Idioma :	Portugués
Temas:	BRASIL COMPETENCIA JURISDICCIONAL DERECHO CIVIL DERECHO CONSTITUCIONAL GARANTIA IMPARCIALIDAD JUECES
Nota de contenido:	Introdução -- Noções básicas sobre as tradicionais premisas dogmáticas e constitucionais do princípio do juiz natural -- Os institutos processuais e práticas judiciárias que relativizaram o princípio do juiz natural -- Aportes teóricos, normativos e jurisprudenciais do princípio da competência adequada -- Conclusão.
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[artículo] Repartição de competências no processo civil : o juiz natural e o juízo adequado [texto impreso] / Simone Lavôr do Rêgo Lobão ; Catarina de Macedo Buzzi ; Rodrigo Garcia Duarte . - 2025 . - p. 71-92.
Idioma : Portugués
in Revista Jurídica da Seção Judiciária de Pernambuco > n.16 (2024) . - p. 71-92

Temas:	BRASIL COMPETENCIA JURISDICCIONAL DERECHO CIVIL DERECHO CONSTITUCIONAL GARANTIA IMPARCIALIDAD JUECES
Nota de contenido:	Introdução -- Noções básicas sobre as tradicionais premisas dogmáticas e constitucionais do princípio do juiz natural -- Os institutos processuais e práticas judiciárias que relativizaram o princípio do juiz natural -- Aportes teóricos, normativos e jurisprudenciais do princípio da competência adequada -- Conclusão.
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[artículo] 
inRevista Jurídica da Seção Judiciária de Pernambuco > n.16 (2024) . - p. 93-130

Título :	O pragmatismo jurídico e a criminalização da homofobia e transfobia pelo supremo tribunal federal
Tipo de documento:	texto impreso
Autores:	Claudio Kitner
Fecha de publicación:	2025
Artículo en la página:	p. 93-130
Idioma :	Portugués
Temas:	BRASIL DELITO DISCRIMINACION BASADA EN EL GENERO FILOSOFIA DEL DERECHO PRAGMATISMO TEORIA DEL DERECHO
Nota de contenido:	Introdução -- O pragmatismo como doutrina filosófica -- O pragmatismo jurídico como desdobramento do pensa-mento filosófico -- O pragmatismo jurídico tradicional em Oliver Wendell Holmes JR. -- O pragmatismo jurídico mais recente em Richard Posner -- Descompondo o pragmatismo jurídico nos seus elementos fundamentais -- A criminalização da homofobia e transfobia pelo STF e o pragmatismo jurídico -- Considerações finais.
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[artículo] O pragmatismo jurídico e a criminalização da homofobia e transfobia pelo supremo tribunal federal [texto impreso] / Claudio Kitner . - 2025 . - p. 93-130.
Idioma : Portugués
in Revista Jurídica da Seção Judiciária de Pernambuco > n.16 (2024) . - p. 93-130

Temas:	BRASIL DELITO DISCRIMINACION BASADA EN EL GENERO FILOSOFIA DEL DERECHO PRAGMATISMO TEORIA DEL DERECHO
Nota de contenido:	Introdução -- O pragmatismo como doutrina filosófica -- O pragmatismo jurídico como desdobramento do pensa-mento filosófico -- O pragmatismo jurídico tradicional em Oliver Wendell Holmes JR. -- O pragmatismo jurídico mais recente em Richard Posner -- Descompondo o pragmatismo jurídico nos seus elementos fundamentais -- A criminalização da homofobia e transfobia pelo STF e o pragmatismo jurídico -- Considerações finais.
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[artículo] 
inRevista Jurídica da Seção Judiciária de Pernambuco > n.16 (2024) . - p. 131-150

Título :	Lições atemporais da Covid-19 e mecanismos preventivos na desconstrução do assédio moral no Brasil
Tipo de documento:	texto impreso
Autores:	Daniel e Silva Meira ; Leonio José Alves da Silva ; Paulo Simplício Bandeira
Fecha de publicación:	2025
Artículo en la página:	p. 131-150
Idioma :	Portugués
Temas:	ACOSO MORAL AMBIENTE LABORAL BRASIL COVID-19 DAÑO MORAL DERECHO LABORAL PANDEMIA PREVENCION SALUD SALUD MENTAL
Nota de contenido:	Introdução -- Pandemia, saúde mental e hiperconsumo -- Saúde e servilismo nas relações contemporâneas -- Raízes do assédio moral no Brasil -- Características da relação assediadora e sua presença nos ambientes público e privado -- Da prevenção e repressão ao assédio moral no Brasil: o surgimento de normativas especializadas e decisões paradigmáticas -- Considerações finais.
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[artículo] Lições atemporais da Covid-19 e mecanismos preventivos na desconstrução do assédio moral no Brasil [texto impreso] / Daniel e Silva Meira ; Leonio José Alves da Silva ; Paulo Simplício Bandeira . - 2025 . - p. 131-150.
Idioma : Portugués
in Revista Jurídica da Seção Judiciária de Pernambuco > n.16 (2024) . - p. 131-150

Temas:	ACOSO MORAL AMBIENTE LABORAL BRASIL COVID-19 DAÑO MORAL DERECHO LABORAL PANDEMIA PREVENCION SALUD SALUD MENTAL
Nota de contenido:	Introdução -- Pandemia, saúde mental e hiperconsumo -- Saúde e servilismo nas relações contemporâneas -- Raízes do assédio moral no Brasil -- Características da relação assediadora e sua presença nos ambientes público e privado -- Da prevenção e repressão ao assédio moral no Brasil: o surgimento de normativas especializadas e decisões paradigmáticas -- Considerações finais.
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[artículo] 
inRevista Jurídica da Seção Judiciária de Pernambuco > n.16 (2024) . - p. 151-196

Título :	Aplicação da lei antirracismo a casos de LGBTI+ fobia e a não violação ao princípio da legalidade no direito penal
Tipo de documento:	texto impreso
Autores:	Giovanna Freitas de Lima ; Diego Prezzi Santos
Fecha de publicación:	2025
Artículo en la página:	p. 151-196
Idioma :	Portugués
Temas:	ACTIVISMO JUDICIAL BRASIL DERECHO PENAL DISCRIMINACION BASADA EN EL GENERO INTERPRETACION PRINCIPIO DE LEGALIDAD RACISMO TEORIA DEL DERECHO
Nota de contenido:	Introdução -- Princípio da legalidade e analogia no direito penal -- Interpretação das normas penais -- Interpretações dos conceitos de raça e racismo -- Conclusão.
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[artículo] Aplicação da lei antirracismo a casos de LGBTI+ fobia e a não violação ao princípio da legalidade no direito penal [texto impreso] / Giovanna Freitas de Lima ; Diego Prezzi Santos . - 2025 . - p. 151-196.
Idioma : Portugués
in Revista Jurídica da Seção Judiciária de Pernambuco > n.16 (2024) . - p. 151-196

Temas:	ACTIVISMO JUDICIAL BRASIL DERECHO PENAL DISCRIMINACION BASADA EN EL GENERO INTERPRETACION PRINCIPIO DE LEGALIDAD RACISMO TEORIA DEL DERECHO
Nota de contenido:	Introdução -- Princípio da legalidade e analogia no direito penal -- Interpretação das normas penais -- Interpretações dos conceitos de raça e racismo -- Conclusão.
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[artículo] 
inRevista Jurídica da Seção Judiciária de Pernambuco > n.16 (2024) . - p. 197-224

Título :	A personalidade jurídica electrônica de um artefato robótico com inteligência artificial (IA) : argumentos a favor e contra ao reconhecimento da personalidade jurídica eletrônica pelo direito civil brasileiro
Tipo de documento:	texto impreso
Autores:	Domingos Gustavo Xavier de Albuquerque ; Marcelo Felipe Xavier de Albuquerque
Fecha de publicación:	2025
Artículo en la página:	p. 197-224
Idioma :	Portugués
Temas:	BRASIL DERECHO CIVIL INTELIGENCIA ARTIFICIAL NUEVAS TECNOLOGIAS PERSONALIDAD JURIDICA ROBOTICA
Nota de contenido:	Introdução -- O que é uma inteligência artificial (IA)? -- Inteligência artificial (IA) e a personalidade jurídica eletrônica (e-personality) -- Dos argumentos a favor do reconhecimento da personalidade jurídica eletrônica da inteligência artificial (IA) -- Dos argumentos contra o reconhecimiento da personalidade jurídica eletrônica da IA -- Considerações finais.
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[artículo] A personalidade jurídica electrônica de um artefato robótico com inteligência artificial (IA) : argumentos a favor e contra ao reconhecimento da personalidade jurídica eletrônica pelo direito civil brasileiro [texto impreso] / Domingos Gustavo Xavier de Albuquerque ; Marcelo Felipe Xavier de Albuquerque . - 2025 . - p. 197-224.
Idioma : Portugués
in Revista Jurídica da Seção Judiciária de Pernambuco > n.16 (2024) . - p. 197-224

Temas:	BRASIL DERECHO CIVIL INTELIGENCIA ARTIFICIAL NUEVAS TECNOLOGIAS PERSONALIDAD JURIDICA ROBOTICA
Nota de contenido:	Introdução -- O que é uma inteligência artificial (IA)? -- Inteligência artificial (IA) e a personalidade jurídica eletrônica (e-personality) -- Dos argumentos a favor do reconhecimento da personalidade jurídica eletrônica da inteligência artificial (IA) -- Dos argumentos contra o reconhecimiento da personalidade jurídica eletrônica da IA -- Considerações finais.
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[artículo] 
inRevista Jurídica da Seção Judiciária de Pernambuco > n.16 (2024) . - p. 225-250

Título :	Regime de concessão versus regime de partilha da produção do pré-sal : uma comparação sob a análise econômica do direito
Tipo de documento:	texto impreso
Autores:	Emerson Ademir Borges de Oliveira ; Lucas André de Castro de Carvalho
Fecha de publicación:	2025
Artículo en la página:	p. 225-250
Idioma :	Portugués
Temas:	BRASIL CONCESION CONTRATOS DERECHO ECONOMICO DERECHOS PATRIMONIALES GAS NATURAL PETROLEO
Nota de contenido:	Introdução -- O pré-sal -- Os regimes legais de E&P dos bocos de pré-sal -- Análise econômica dos regimes -- Conclusões.
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[artículo] Regime de concessão versus regime de partilha da produção do pré-sal : uma comparação sob a análise econômica do direito [texto impreso] / Emerson Ademir Borges de Oliveira ; Lucas André de Castro de Carvalho . - 2025 . - p. 225-250.
Idioma : Portugués
in Revista Jurídica da Seção Judiciária de Pernambuco > n.16 (2024) . - p. 225-250

Temas:	BRASIL CONCESION CONTRATOS DERECHO ECONOMICO DERECHOS PATRIMONIALES GAS NATURAL PETROLEO
Nota de contenido:	Introdução -- O pré-sal -- Os regimes legais de E&P dos bocos de pré-sal -- Análise econômica dos regimes -- Conclusões.
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[artículo] 
inRevista Jurídica da Seção Judiciária de Pernambuco > n.16 (2024) . - p. 251-274

Título :	Inconstitucionalidades e abstrativização do controle de constitucionalidade difuso presentes na lei do mandado de injunção : estudo dos preceptivos da lei regulamentadora do mandado de injunção que trouxeram novas possibilidades de atuação judicial no controle da omissão reconhecidamente inconstitucional
Tipo de documento:	texto impreso
Autores:	Fabricio Ponte de Araújo ; Martônio Mont' Alverne Barreto Lima
Fecha de publicación:	2025
Artículo en la página:	p. 251-274
Idioma :	Portugués
Temas:	BRASIL CONSTITUCION CONTROL DE CONVENCIONALIDAD DERECHO CONSTITUCIONAL INCONSTITUCIONALIDAD DE LA LEY PODER JUDICIAL
Nota de contenido:	Introdução -- Ação do judiciário nas relações sociais e políticas -- Mandado de injunção -- Precedentes adotados no Brasil -- Análise da compatibilidade constitucional do artigo 9°, 1° e 2°, da lei N° 13.300, de 23 de junho de 2016 -- Conclusão.
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[artículo] Inconstitucionalidades e abstrativização do controle de constitucionalidade difuso presentes na lei do mandado de injunção : estudo dos preceptivos da lei regulamentadora do mandado de injunção que trouxeram novas possibilidades de atuação judicial no controle da omissão reconhecidamente inconstitucional [texto impreso] / Fabricio Ponte de Araújo ; Martônio Mont' Alverne Barreto Lima . - 2025 . - p. 251-274.
Idioma : Portugués
in Revista Jurídica da Seção Judiciária de Pernambuco > n.16 (2024) . - p. 251-274

Temas:	BRASIL CONSTITUCION CONTROL DE CONVENCIONALIDAD DERECHO CONSTITUCIONAL INCONSTITUCIONALIDAD DE LA LEY PODER JUDICIAL
Nota de contenido:	Introdução -- Ação do judiciário nas relações sociais e políticas -- Mandado de injunção -- Precedentes adotados no Brasil -- Análise da compatibilidade constitucional do artigo 9°, 1° e 2°, da lei N° 13.300, de 23 de junho de 2016 -- Conclusão.
Enlace permanente a este registro:	https://opac.um.edu.uy/index.php?lvl=notice_display&id=107406

[artículo] 
inRevista Jurídica da Seção Judiciária de Pernambuco > n.16 (2024) . - p. 275-298

Título :	O portal business intelligence na justicia federal da 5ª região : um estudo sobre inovação e eficiência na gestão administrativa
Tipo de documento:	texto impreso
Autores:	Gustavo de Melo Silva
Fecha de publicación:	2025
Artículo en la página:	p. 275-298
Idioma :	Portugués
Temas:	BRASIL DERECHO ADMINISTRATIVO DOCUMENTOS DIGITALES GESTION TOMA DE DECISIONES
Nota de contenido:	Introdução -- A utilização portal business intelligence como ferramenta de inovação do judiciário federal -- Implementação do portal bi na justiça federal da 5ª região -- Considerações finais.
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[artículo] O portal business intelligence na justicia federal da 5ª região : um estudo sobre inovação e eficiência na gestão administrativa [texto impreso] / Gustavo de Melo Silva . - 2025 . - p. 275-298.
Idioma : Portugués
in Revista Jurídica da Seção Judiciária de Pernambuco > n.16 (2024) . - p. 275-298

Temas:	BRASIL DERECHO ADMINISTRATIVO DOCUMENTOS DIGITALES GESTION TOMA DE DECISIONES
Nota de contenido:	Introdução -- A utilização portal business intelligence como ferramenta de inovação do judiciário federal -- Implementação do portal bi na justiça federal da 5ª região -- Considerações finais.
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[artículo] 
inRevista Jurídica da Seção Judiciária de Pernambuco > n.16 (2024) . - p. 299-318

Título :	Cognição sumária e redução do "módulo" da prova : uma comparação entre a estrutura cognitiva da tutela provisória de urgência e a da tutela definitiva em situações de inesclarecibilidade
Tipo de documento:	texto impreso
Autores:	Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima
Fecha de publicación:	2025
Artículo en la página:	p. 299-318
Idioma :	Portugués
Temas:	ASPECTOS PROCESALES BRASIL DERECHO PROCESAL CIVIL MEDIDAS PROVISIONALES PROCESO JUDICIAL PRUEBAS SISTEMA JUDICIAL
Nota de contenido:	Introdução -- A redução do standard de prova -- Cognições -- Legitimidade das decisões judiciais proferidas sob um critério de verossimilhança -- Conclusão.
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[artículo] Cognição sumária e redução do "módulo" da prova : uma comparação entre a estrutura cognitiva da tutela provisória de urgência e a da tutela definitiva em situações de inesclarecibilidade [texto impreso] / Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima . - 2025 . - p. 299-318.
Idioma : Portugués
in Revista Jurídica da Seção Judiciária de Pernambuco > n.16 (2024) . - p. 299-318

Temas:	ASPECTOS PROCESALES BRASIL DERECHO PROCESAL CIVIL MEDIDAS PROVISIONALES PROCESO JUDICIAL PRUEBAS SISTEMA JUDICIAL
Nota de contenido:	Introdução -- A redução do standard de prova -- Cognições -- Legitimidade das decisões judiciais proferidas sob um critério de verossimilhança -- Conclusão.
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[artículo] 
inRevista Jurídica da Seção Judiciária de Pernambuco > n.16 (2024) . - p. 319-356

Título :	Proteção dos dados pessoais e processo judicial eletrónico : como harmonizar justiça aberta e autoderminação informacional?
Tipo de documento:	texto impreso
Autores:	José Marcos Lunardelli
Fecha de publicación:	2025
Artículo en la página:	p. 319-356
Idioma :	Portugués
Temas:	ADMINISTRACION PUBLICA BRASIL DATOS PERSONALES INFORMACION ELECTRONICA PROCESO JUDICIAL PRUEBA ELECTRONICA PUBLICIDAD
Nota de contenido:	Introdução -- Da privacidade à proteção de dados -- Proteção de dados na LGPD -- Processo judicial eletrônico e proteção de dados -- Considerações finais.
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[artículo] Proteção dos dados pessoais e processo judicial eletrónico : como harmonizar justiça aberta e autoderminação informacional? [texto impreso] / José Marcos Lunardelli . - 2025 . - p. 319-356.
Idioma : Portugués
in Revista Jurídica da Seção Judiciária de Pernambuco > n.16 (2024) . - p. 319-356

Temas:	ADMINISTRACION PUBLICA BRASIL DATOS PERSONALES INFORMACION ELECTRONICA PROCESO JUDICIAL PRUEBA ELECTRONICA PUBLICIDAD
Nota de contenido:	Introdução -- Da privacidade à proteção de dados -- Proteção de dados na LGPD -- Processo judicial eletrônico e proteção de dados -- Considerações finais.
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[artículo] 
inRevista Jurídica da Seção Judiciária de Pernambuco > n.16 (2024) . - p. 357-382

Título :	A irrenunciabilidade e a intransmissibilidade dos direitos da personalidade
Tipo de documento:	texto impreso
Autores:	Leonardo Estevam de Assis Zanini ; Odete Novais Carneiro Queiroz
Fecha de publicación:	2025
Artículo en la página:	p. 357-382
Idioma :	Portugués
Temas:	BRASIL DERECHO CIVIL DIGNIDAD DE LA PERSONA DIGNIDAD HUMANA MUERTE PERSONALIDAD
Nota de contenido:	Introdução -- A irrenunciabilidade dos direitos da personalidade -- A relação existente entre a irrenunciabilidade e a indisponibilidade -- A intransmissibilidade dos direitos da personalidade -- A intransmissibilidade e a tutela post mortem -- Considerações finais.
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[artículo] A irrenunciabilidade e a intransmissibilidade dos direitos da personalidade [texto impreso] / Leonardo Estevam de Assis Zanini ; Odete Novais Carneiro Queiroz . - 2025 . - p. 357-382.
Idioma : Portugués
in Revista Jurídica da Seção Judiciária de Pernambuco > n.16 (2024) . - p. 357-382

Temas:	BRASIL DERECHO CIVIL DIGNIDAD DE LA PERSONA DIGNIDAD HUMANA MUERTE PERSONALIDAD
Nota de contenido:	Introdução -- A irrenunciabilidade dos direitos da personalidade -- A relação existente entre a irrenunciabilidade e a indisponibilidade -- A intransmissibilidade dos direitos da personalidade -- A intransmissibilidade e a tutela post mortem -- Considerações finais.
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[artículo] 
inRevista Jurídica da Seção Judiciária de Pernambuco > n.16 (2024) . - p. 383-412

Título :	A razoável duração do processo e o juízo 100% digital
Tipo de documento:	texto impreso
Autores:	Sérgio Torres Teixeira ; Livia Afonso de Albuquerque Costa
Fecha de publicación:	2025
Artículo en la página:	p. 383-412
Idioma :	Portugués
Temas:	BRASIL DERECHO PROCESAL JUICIOS PODER JUDICIAL PROCESO JUDICIAL TECNOLOGIA DIGITAL
Nota de contenido:	Introdução -- A razoável duração do processo como garantia convencional, constitucional e legal -- O conteúdo do direito à razoável duração do processo e o poder de atuação do conselho nacional de justiça -- A jurisdição não pode parar: a medidas promovidas pelo conselho nacional de justiça para continuidade de atuação do judiciário brasileiro na pandemia -- A implantação do juízo 100% digital através das resoluções N° 345/2020 e N° 378/2021 do CNJ -- O juízo 100% digital: entre o propósito de atender à celeridade e o desafio da inclusão digital -- Conclusões.
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[artículo] A razoável duração do processo e o juízo 100% digital [texto impreso] / Sérgio Torres Teixeira ; Livia Afonso de Albuquerque Costa . - 2025 . - p. 383-412.
Idioma : Portugués
in Revista Jurídica da Seção Judiciária de Pernambuco > n.16 (2024) . - p. 383-412

Temas:	BRASIL DERECHO PROCESAL JUICIOS PODER JUDICIAL PROCESO JUDICIAL TECNOLOGIA DIGITAL
Nota de contenido:	Introdução -- A razoável duração do processo como garantia convencional, constitucional e legal -- O conteúdo do direito à razoável duração do processo e o poder de atuação do conselho nacional de justiça -- A jurisdição não pode parar: a medidas promovidas pelo conselho nacional de justiça para continuidade de atuação do judiciário brasileiro na pandemia -- A implantação do juízo 100% digital através das resoluções N° 345/2020 e N° 378/2021 do CNJ -- O juízo 100% digital: entre o propósito de atender à celeridade e o desafio da inclusão digital -- Conclusões.
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[artículo] 
inRevista Jurídica da Seção Judiciária de Pernambuco > n.16 (2024) . - p. 413-434

Título :	A responsabilidade dos provedores de aplicações por conteúdos de terceiros : uma análise crítica-comparativa dos modelos norte-americano e brasileiro
Tipo de documento:	texto impreso
Autores:	Manoel de Oliveira Erhardt ; Lívia Oliveira Lemos
Fecha de publicación:	2025
Artículo en la página:	p. 413-434
Idioma :	Portugués
Temas:	APLICACIONES APLICACIONES TECNOLOGICAS BRASIL DERECHO CIVIL LIBERTAD DE EXPRESION RESPONSABILIDAD CIVIL
Nota de contenido:	Introdução -- Liberdade de expressão em ambientes virtuais -- Responsabilidade dos provedores de aplicações na perspectiva norte-americana -- O modelo de responsabilização brasileiro: uma análise comparada -- Considerações finais.
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[artículo] A responsabilidade dos provedores de aplicações por conteúdos de terceiros : uma análise crítica-comparativa dos modelos norte-americano e brasileiro [texto impreso] / Manoel de Oliveira Erhardt ; Lívia Oliveira Lemos . - 2025 . - p. 413-434.
Idioma : Portugués
in Revista Jurídica da Seção Judiciária de Pernambuco > n.16 (2024) . - p. 413-434

Temas:	APLICACIONES APLICACIONES TECNOLOGICAS BRASIL DERECHO CIVIL LIBERTAD DE EXPRESION RESPONSABILIDAD CIVIL
Nota de contenido:	Introdução -- Liberdade de expressão em ambientes virtuais -- Responsabilidade dos provedores de aplicações na perspectiva norte-americana -- O modelo de responsabilização brasileiro: uma análise comparada -- Considerações finais.
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[artículo] 
inRevista Jurídica da Seção Judiciária de Pernambuco > n.16 (2024) . - p. 435-480

Título :	O devido processo de colaboração premiada
Tipo de documento:	texto impreso
Autores:	Luiz Régis Bomfim Filho
Fecha de publicación:	2025
Artículo en la página:	p. 435-480
Idioma :	Portugués
Temas:	BRASIL COLABORACION DEBIDO PROCESO DERECHO CONSTITUCIONAL DERECHO PENAL INVESTIGACION PROCESO PENAL
Nota de contenido:	As negociações prévias e a proposta de colaboração -- A imprescindibilidade da defesa técnica e a condição de colaborador -- O juízo de homologação judicial -- O corréu colaborador e a ampla defesa do delatado -- A valoração eficientista e a aplicação dos benefícios pactuados -- Considerações finais.
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[artículo] O devido processo de colaboração premiada [texto impreso] / Luiz Régis Bomfim Filho . - 2025 . - p. 435-480.
Idioma : Portugués
in Revista Jurídica da Seção Judiciária de Pernambuco > n.16 (2024) . - p. 435-480

Temas:	BRASIL COLABORACION DEBIDO PROCESO DERECHO CONSTITUCIONAL DERECHO PENAL INVESTIGACION PROCESO PENAL
Nota de contenido:	As negociações prévias e a proposta de colaboração -- A imprescindibilidade da defesa técnica e a condição de colaborador -- O juízo de homologação judicial -- O corréu colaborador e a ampla defesa do delatado -- A valoração eficientista e a aplicação dos benefícios pactuados -- Considerações finais.
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[artículo] 
inRevista Jurídica da Seção Judiciária de Pernambuco > n.16 (2024) . - p. 481-510

Título :	Do incidente de resolução de demandas repetitivas : análise empírica a partir do tribunal regional federal da 5ª região
Tipo de documento:	texto impreso
Autores:	Sérgio Torres Teixeira ; Mateus Pereira de Carvalho Novais
Fecha de publicación:	2025
Artículo en la página:	p. 481-510
Idioma :	Portugués
Temas:	BRASIL DEMANDA DERECHO CIVIL DERECHO PROCESAL CIVIL PROCESO CIVIL SEGURIDAD JURIDICA
Nota de contenido:	Introdução -- Demandas repetitivas e suas repercussões no direito brasileiro -- Da análise empírica a partir do tribunal regional federal da 5ª região -- Considerações finais.
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[artículo] Do incidente de resolução de demandas repetitivas : análise empírica a partir do tribunal regional federal da 5ª região [texto impreso] / Sérgio Torres Teixeira ; Mateus Pereira de Carvalho Novais . - 2025 . - p. 481-510.
Idioma : Portugués
in Revista Jurídica da Seção Judiciária de Pernambuco > n.16 (2024) . - p. 481-510

Temas:	BRASIL DEMANDA DERECHO CIVIL DERECHO PROCESAL CIVIL PROCESO CIVIL SEGURIDAD JURIDICA
Nota de contenido:	Introdução -- Demandas repetitivas e suas repercussões no direito brasileiro -- Da análise empírica a partir do tribunal regional federal da 5ª região -- Considerações finais.
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[artículo] 
inRevista Jurídica da Seção Judiciária de Pernambuco > n.16 (2024) . - p. 511-528

Título :	Violação à separação dos poderes e ao postulado do iura novit curia nos 10-C e 10-F, do art. 17, da lei de improbidade administrativa, uma análise comparativa com o processo penal brasileiro
Tipo de documento:	texto impreso
Autores:	Matheus Lima Moreira de Oliveira
Fecha de publicación:	2025
Artículo en la página:	p. 511-528
Idioma :	Portugués
Temas:	BRASIL DERECHO ADMINISTRATIVO DERECHO PENAL INCONSTITUCIONALIDAD DE LA LEY PROCESO PENAL SANCION
Nota de contenido:	Introdução -- "Emendatio libelli": permitida no âmbito procesual penal, imotivadamente vedada no direito administrativo sancionador de atos ímprobos -- Do panorama atual quanto aos precedentes do tribunal regional federal da 5ª região em relação à emendatio libelli na ação de improbidade -- Considerações finais.
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[artículo] Violação à separação dos poderes e ao postulado do iura novit curia nos 10-C e 10-F, do art. 17, da lei de improbidade administrativa, uma análise comparativa com o processo penal brasileiro [texto impreso] / Matheus Lima Moreira de Oliveira . - 2025 . - p. 511-528.
Idioma : Portugués
in Revista Jurídica da Seção Judiciária de Pernambuco > n.16 (2024) . - p. 511-528

Temas:	BRASIL DERECHO ADMINISTRATIVO DERECHO PENAL INCONSTITUCIONALIDAD DE LA LEY PROCESO PENAL SANCION
Nota de contenido:	Introdução -- "Emendatio libelli": permitida no âmbito procesual penal, imotivadamente vedada no direito administrativo sancionador de atos ímprobos -- Do panorama atual quanto aos precedentes do tribunal regional federal da 5ª região em relação à emendatio libelli na ação de improbidade -- Considerações finais.
Enlace permanente a este registro:	https://opac.um.edu.uy/index.php?lvl=notice_display&id=107415

[artículo] 
inRevista Jurídica da Seção Judiciária de Pernambuco > n.16 (2024) . - p. 529-576

Título :	O standard de prova no crime de corrupção passiva
Tipo de documento:	texto impreso
Autores:	Temistocles Araujo Azevedo
Fecha de publicación:	2025
Artículo en la página:	p. 529-576
Idioma :	Portugués
Temas:	BRASIL CORRUPCION DELITO DERECHO PENAL PRUEBAS PRUEBAS DE CULPABILIDAD
Nota de contenido:	Introdução -- Do tipo penal da corrupção passiva -- Os standards de prova: função e identificação -- Formulação de standards de prova para o crime de corrupção passiva -- Conclusão.
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[artículo] O standard de prova no crime de corrupção passiva [texto impreso] / Temistocles Araujo Azevedo . - 2025 . - p. 529-576.
Idioma : Portugués
in Revista Jurídica da Seção Judiciária de Pernambuco > n.16 (2024) . - p. 529-576

Temas:	BRASIL CORRUPCION DELITO DERECHO PENAL PRUEBAS PRUEBAS DE CULPABILIDAD
Nota de contenido:	Introdução -- Do tipo penal da corrupção passiva -- Os standards de prova: função e identificação -- Formulação de standards de prova para o crime de corrupção passiva -- Conclusão.
Enlace permanente a este registro:	https://opac.um.edu.uy/index.php?lvl=notice_display&id=107416